Contrato de Comodato
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O contrato de comodato encontra-se definido no artigo 1129.º do Código Civil como sendo um contrato onde uma das partes (comodante) proporciona a outra (comodatário), o gozo temporário de uma coisa (móvel ou imóvel), mediante entrega, com a obrigação de a restituir.
O que é?
O contrato de comodato é um contrato gratuito, onde não existem, a cargo do comodatário, prestações que constituam o equivalente ou o correspetivo da atribuição efetuada pelo comodante. O contrato envolve obrigações, não só para o comodatário, mas também para o comodante.
A gratuitidade do comodato não elimina a possibilidade de o comodante impor ao comodatário certos encargos (chamadas cláusulas modais), apesar do comodato ser geralmente um contrato feito no interesse do comodatário.
A entrega da coisa ao comodatário tem por fim o uso desta, para os seus fins lícitos, dentro da função normal das coisas da mesma natureza (art. 1131º CC) e não da atribuição do direito de fruição (art. 1132º CC).
Duração do contrato de comodato e responsabilidades
A duração do contrato de comodato pode ser estabelecida livremente por acordo das partes, desde que o fim a que a coisa se empresta seja lícito (art. 1131º e art. 281º CC).
O comodante só responde pelos vícios de direito ou da coisa expressamente, se tiver responsabilidade ou tiver procedido com dolo.
Já o comodatário tem como obrigação guardar e conservar a coisa emprestada. Esta obrigação corresponde, de certa forma, à do locatário de pagar a renda ou aluguer.
Por guardar entende-se vigiar a coisa e evitar que ela seja subtraída ou danificada por terceiros, não impedindo que ele cumpra este dever socorrendo-se à colaboração de terceiros; e conservar refere-se à obrigação de praticar as medidas necessários à manutenção da coisa.
Por guardar entende-se vigiar a coisa e evitar que ela seja subtraída ou danificada por terceiros, não impedindo que ele cumpra este dever socorrendo-se à colaboração de terceiros; e conservar refere-se à obrigação de praticar as medidas necessários à manutenção da coisa.
Minuta de Contratao de Comodato
Um exemplo de minuta de contrato de minuta é o seguinte.
Contrato de comodato
Identificação dos contraente
Comodante: (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (xxx), C.P.F. nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), Cidade (xxx), no Estado (x);
Comodatário: (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (x), C.P.F. nº (x), residente e domiciliado na Rua (x), nº (x), bairro (x), Cep (x), Cidade (x), no Estado (x).
As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato de Comodato de Móveis Residenciais, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições descritas no presente.
Objeto do contrato
Cláusula 1ª. O presente contrato tem como objeto, a transferência, pelo comodante ao comodatário, dos direitos de uso e gozo dos móveis residenciais descritos a seguir: (x) (Descrever detalhadamente os móveis residenciais).
Devolução
Cláusula 2ª. O comodatário deverá restituir os móveis ao comodante quando for por este solicitado, nas mesmas condições em que estavam quando o recebeu, respondendo pelos danos ou prejuízos causados.
Cláusula 3ª. A devolução deve-se dar no prazo de (x) (Número por extenso) dias após o comodatário ter recebido o aviso, que lhe será enviado através do correio.
Rescisão
Cláusula 4ª. É assegurado às partes a rescisão do presente contrato a qualquer momento, devendo, entretanto, comunicar à outra parte com antecedência mínima de (x) dias.
Cláusula 5ª. O descumprimento, pelos contratantes, do disposto nas presentes cláusulas também ensejará a rescisão deste instrumento.
Duração
Cláusula 6ª. Este contrato é de prazo indeterminado.
Condições Gerais
Cláusula 7ª. O presente contrato inicia-se a partir da assinatura pelas partes.
Cláusula 8ª. Este contrato deve ser registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos.
Foro
Cláusula 9ª. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do contrato, as partes elegem o foro da comarca de (x);
Por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento, em duas vias de igual teor, juntamente com 2 (duas) testemunhas.
(Local, data e ano).
(Nome e assinatura do Comodante)
(Nome e assinatura do Comodatário)
(Nome e assinatura da Testemunha 1)
(Nome e assinatura da Testemunha 2)
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